TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção I - Disposições Gerais
Internação por doença mental
Lei de Execução Penal · Art. 108
rubrica editorial
19 decisões de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 108. O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
Rel. Isaura Cristina Barreira · 26/08/2026
Rel. Des.(a) Eduardo Henrique de Oliveira Ramiro ( JD Convocado) · 29/04/2026
Rel. cristiane tereza willy ferrari · 11/04/2026
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