TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção I - Disposições Gerais
Internação por doença mental
Lei de Execução Penal · Art. 108
rubrica editorial
36 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 108. O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
Rel. Francisco Jaime Medeiros Neto · 27/10/2026
Rel. Juíza Federal Convocada SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO · 21/10/2026
Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 28/09/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 14/05/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 28/04/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 07/04/2026
- Art. 105
- Art. 106: Guia de recolhimento penitenciário
- Art. 107: Guia de recolhimento e registro
- Art. 109: Liberação após extinção da pena
- Art. 110
- Art. 111: Unificação de penas para regime
- Art. 112: Progressão de regime
- Art. 113: Condições para regime aberto
- Art. 114: Requisitos para ingresso no regime aberto
- Art. 115: Condições do regime aberto
- Art. 116: Modificação das condições estabelecidas
- Art. 117
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