TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção I - Disposições Gerais
Liberação após extinção da pena
Lei de Execução Penal · Art. 109
rubrica editorial
312 acórdãos e 114 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 109. Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto em liberdade, mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso.
Rel. Carvilio da Silveira Filho · 26/10/2026
Rel. constantinov · 11/10/2026
Rel. Jose Jorge Ribeiro da Luz · 07/10/2026
Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 19/10/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 29/09/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 18/09/2026
- Art. 105
- Art. 106: Guia de recolhimento penitenciário
- Art. 107: Guia de recolhimento e registro
- Art. 108: Internação por doença mental
- Art. 110
- Art. 111: Unificação de penas para regime
- Art. 112: Progressão de regime
- Art. 113: Condições para regime aberto
- Art. 114: Requisitos para ingresso no regime aberto
- Art. 115: Condições do regime aberto
- Art. 116: Modificação das condições estabelecidas
- Art. 117
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