TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção I - Disposições Gerais
Liberação após extinção da pena
Lei de Execução Penal · Art. 109
rubrica editorial
76 decisões de TJBA, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 109. Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto em liberdade, mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso.
Rel. Marcius da Costa Ferreira · 02/09/2026
Rel. Inez Maria Brito Santos Miranda · 19/08/2026
Rel. Baltazar Miranda Saraiva · 16/06/2026
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