TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção II - Dos Regimes
Art. 110
Lei de Execução Penal · Art. 110
201 decisões de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 110. O Juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade, observado o disposto no artigo 33 e seus parágrafos do Código Penal.
Rel. Des.(a) Marco Antônio de Melo · 01/09/2026
Rel. Carvilio da Silveira Filho · 24/08/2026
Rel. Des.(a) Marco Antônio de Melo · 18/08/2026
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