TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção II - Dos Regimes
Art. 110
Lei de Execução Penal · Art. 110
429 acórdãos e 165 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 110. O Juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade, observado o disposto no artigo 33 e seus parágrafos do Código Penal.
Rel. Des. Emerson Cafure · 27/10/2026
Rel. Alex Zilenovski · 27/10/2026
Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 21/10/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 19/10/2026
Rel. Og Fernandes · 02/09/2026
Rel. João Marcos Buch · 04/08/2026
- Art. 105
- Art. 106: Guia de recolhimento penitenciário
- Art. 107: Guia de recolhimento e registro
- Art. 108: Internação por doença mental
- Art. 109: Liberação após extinção da pena
- Art. 111: Unificação de penas para regime
- Art. 112: Progressão de regime
- Art. 113: Condições para regime aberto
- Art. 114: Requisitos para ingresso no regime aberto
- Art. 115: Condições do regime aberto
- Art. 116: Modificação das condições estabelecidas
- Art. 117
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