O que acontece se o condenado violar a tornozeleira ou as regras da monitoração?

Os deveres

O art. 146-C, I, da LEP obriga o condenado a receber as visitas do servidor da monitoração, responder aos contatos e cumprir as orientações.

O art. 146-C da LEP proíbe remover, violar, modificar ou danificar o equipamento, ou permitir que outro o faça.

As consequências

O art. 146-C, parágrafo único, da LEP condiciona qualquer consequência a violação comprovada e à oitiva do Ministério Público e da defesa. A lista inclui regressão de regime, revogação da saída temporária, da prisão domiciliar e do livramento condicional.

O art. 146-C, parágrafo único, IX, da LEP acrescenta, desde 2024, a conversão da pena restritiva de direitos em pena de prisão.

O art. 146-C, parágrafo único, VII, da LEP prevê advertência por escrito para todos os casos em que o juiz decida não aplicar alguma das medidas graves. A defesa pede a advertência como pedido subsidiário, sempre.

A revogação da monitoração

O art. 146-D, II, da LEP permite revogar a monitoração se o condenado viola os deveres ou comete falta grave.

O que a defesa confere

Se a violação está comprovada ou é só um alerta do sistema. Bateria descarregada, perda de sinal e área de sombra aparecem no relatório da central como eventos técnicos, e o relatório precisa ser contraditado antes de o juiz dar a violação por comprovada.

O que a lei não diz

O texto não diz se descarregar a bateria por descuido é violação do dever, e esta página não o arbitra.