O preso pode ficar incomunicável durante o inquérito?

O que o código diz

O art. 21 do CPP condiciona a incomunicabilidade do indiciado a despacho nos autos, quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

O art. 21, parágrafo único, do CPP limita a medida a três dias, decretada por despacho fundamentado do juiz, e ressalva o disposto no art. 89, III, do antigo Estatuto da Ordem dos Advogados, a Lei 4.215, de 1963.

O que ficou para trás

A Lei 4.215 foi substituída pelo Estatuto da Advocacia de 1994. A remissão do código aponta para uma lei que não vigora mais. A garantia equivalente está hoje no art. 7º, III, do Estatuto da Advocacia, que assegura ao advogado comunicar-se com o cliente preso, pessoal e reservadamente, ainda que considerado incomunicável.

A Constituição

O art. 136, § 3º, IV, da Constituição veda a incomunicabilidade do preso durante o estado de defesa, que é situação excepcional. Parte da doutrina conclui que, se nem ali ela é admitida, não o é em tempo normal.

O art. 5º, LXIII, da Constituição assegura ao preso a assistência da família e de advogado.

O que a lei não diz

O texto do código não foi expressamente revogado, e esta página não afirma se o art. 21 foi recebido pela Constituição.