As penas de condenações diferentes se somam para o livramento condicional?

A soma

O art. 84 do CP manda somar, para efeito do livramento, as penas que correspondem a infrações diversas.

Por que importa

O art. 83 do CP só admite o livramento para pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos. Duas condenações de um ano e meio, isoladas, não chegam ao mínimo; somadas, chegam.

A soma também define sobre que total incide a fração de um terço, metade ou dois terços. Quando as condenações têm frações diferentes, como um crime comum e um hediondo, é comum a conta aplicar a cada uma a sua fração e somar os resultados.

Quem concede

O art. 131 da Lei de Execução Penal atribui a concessão ao juiz da execução, presentes os requisitos do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário.

O que a lei não diz

O texto não traz o método de cálculo quando as frações são diferentes, e esta página não o detalha.