PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO V - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Soma de penas
Código Penal · Art. 84
Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 47 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2022.
Histórico de alterações
1984alterado · Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral
Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Especificações das condições
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) · 27/09/2022
Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180) · 20/09/2022
Rel. ROBERTO BARROSO · 09/05/2022