TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção V - Do Livramento Condicional
Art. 131
Lei de Execução Penal · Art. 131
1.181 decisões de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 131. O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário.
Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 17/09/2026
Rel. Paulo Sergio Mangerona · 10/09/2026
Rel. Alexandre Coelho · 10/09/2026
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita