TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção V - Do Livramento Condicional
Art. 131
Lei de Execução Penal · Art. 131
2.323 acórdãos e 2.089 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 131. O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário.
Rel. Paulo Sergio Mangerona · 29/10/2026
Rel. Paulo Sergio Mangerona · 29/10/2026
Rel. Vanessa Gastal de Magalhaes · 28/10/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 28/10/2026
Rel. José Paulo Camargo Magano · 28/10/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/10/2026
- Art. 125: Revogação da saída temporária
- Art. 126
- Art. 127: Revogação da remição por falta grave
- Art. 128: Cômputo do tempo remido
- Art. 129: Comunicação de trabalho e estudo
- Art. 130: Declaração falsa de prestação de serviço
- Art. 132: Condições do livramento condicional
- Art. 133: Comunicação de transferência de liberado
- Art. 134: Advertência ao liberado
- Art. 135
- Art. 136: Expedição da carta de livramento
- Art. 137: Cerimônia do livramento condicional
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