TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção V - Do Livramento Condicional
Comunicação de transferência de liberado
Lei de Execução Penal · Art. 133
rubrica editorial
72 decisões de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 133. Se for permitido ao liberado residir fora da comarca do Juízo da execução, remeter-se-á cópia da sentença do livramento ao Juízo do lugar para onde ele se houver transferido e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção.
Rel. Suimei Meira Cavalieri · 25/08/2026
Rel. Suimei Meira Cavalieri · 12/08/2026
Rel. Andre Ricardo de Franciscis Ramos · 15/07/2026
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