TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção V - Do Livramento Condicional
Comunicação de transferência de liberado
Lei de Execução Penal · Art. 133
rubrica editorial
117 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 133. Se for permitido ao liberado residir fora da comarca do Juízo da execução, remeter-se-á cópia da sentença do livramento ao Juízo do lugar para onde ele se houver transferido e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção.
Rel. José Paulo Camargo Magano · 26/10/2026
Rel. Gizelda Leitão Teixeira · 22/10/2026
Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva · 21/10/2026
Rel. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros · 05/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/09/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 17/09/2026
- Art. 127: Revogação da remição por falta grave
- Art. 128: Cômputo do tempo remido
- Art. 129: Comunicação de trabalho e estudo
- Art. 130: Declaração falsa de prestação de serviço
- Art. 131
- Art. 132: Condições do livramento condicional
- Art. 134: Advertência ao liberado
- Art. 135
- Art. 136: Expedição da carta de livramento
- Art. 137: Cerimônia do livramento condicional
- Art. 138: Caderneta e salvo-conduto do liberado
- Art. 139: Observação cautelar e proteção do liberado
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