TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção V - Do Livramento Condicional

Advertência ao liberado

Lei de Execução Penal · Art. 134

rubrica editorial

11 decisões de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.

Art. 134. O liberado será advertido da obrigação de apresentar-se imediatamente às autoridades referidas no artigo anterior.

11 decisões de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo5 STJ · 2 TJSP · 2 TJRJ · 1 TJBA · 1 TJCE

0004792-78.2026.8.26.0521Agravo de Execução Penal

Rel. Rubens Hideo Arai · 31/07/2026

5003563-56.2026.8.19.0500AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Rel. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat · 02/06/2026

5019980-55.2024.8.19.0500AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Rel. Paulo de Tarso Neves · 05/02/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art134

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