TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção V - Do Livramento Condicional
Advertência ao liberado
Lei de Execução Penal · Art. 134
rubrica editorial
16 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.
Art. 134. O liberado será advertido da obrigação de apresentar-se imediatamente às autoridades referidas no artigo anterior.
Rel. Rubens Hideo Arai · 31/07/2026
Rel. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat · 02/06/2026
Rel. Paulo de Tarso Neves · 05/02/2026
Rel. José Paulo Camargo Magano · 11/03/2026
Rel. Luiz Fux · 22/04/2024
Rel. Jesuino Rissato · 13/03/2023
- Art. 128: Cômputo do tempo remido
- Art. 129: Comunicação de trabalho e estudo
- Art. 130: Declaração falsa de prestação de serviço
- Art. 131
- Art. 132: Condições do livramento condicional
- Art. 133: Comunicação de transferência de liberado
- Art. 135
- Art. 136: Expedição da carta de livramento
- Art. 137: Cerimônia do livramento condicional
- Art. 138: Caderneta e salvo-conduto do liberado
- Art. 139: Observação cautelar e proteção do liberado
- Art. 140: Revogação do livramento condicional
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita