TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção V - Do Livramento Condicional
Art. 135
Lei de Execução Penal · Art. 135
7 decisões de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.
Art. 135. Reformada a sentença denegatória do livramento, os autos baixarão ao Juízo da execução, para as providências cabíveis.
Rel. Luís Geraldo Lanfredi · 31/03/2026
Rel. Antonio Carlos Nascimento Amado · 15/04/2025
Rel. Francisco Carneiro Lima · 27/06/2023
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