TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade
Art. 135
Lei de Execução Penal · Art. 135
3 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2022.
Art. 135. Reformada a sentença denegatória do livramento, os autos baixarão ao Juízo da execução, para as providências cabíveis.