TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção V - Do Livramento Condicional
Expedição da carta de livramento
Lei de Execução Penal · Art. 136
rubrica editorial
25 decisões de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.
Art. 136. Concedido o benefício, será expedida a carta de livramento com a cópia integral da sentença em 2 (duas) vias, remetendo-se uma à autoridade administrativa incumbida da execução e outra ao Conselho Penitenciário.
Rel. Luiz Neri Oliveira de Souza · 30/04/2026
Rel. Luiz Neri Oliveira de Souza · 19/02/2026
Rel. Asiel Henrique de Sousa · 11/12/2025
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