TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção V - Do Livramento Condicional
Expedição da carta de livramento
Lei de Execução Penal · Art. 136
rubrica editorial
35 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 136. Concedido o benefício, será expedida a carta de livramento com a cópia integral da sentença em 2 (duas) vias, remetendo-se uma à autoridade administrativa incumbida da execução e outra ao Conselho Penitenciário.
Rel. João Batista Marques Tovo · 15/09/2026
Rel. Luiz Neri Oliveira de Souza · 30/04/2026
Rel. Luiz Neri Oliveira de Souza · 19/02/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 25/03/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 02/12/2025
Rel. Alcides Malossi Junior · 24/01/2025
- Art. 130: Declaração falsa de prestação de serviço
- Art. 131
- Art. 132: Condições do livramento condicional
- Art. 133: Comunicação de transferência de liberado
- Art. 134: Advertência ao liberado
- Art. 135
- Art. 137: Cerimônia do livramento condicional
- Art. 138: Caderneta e salvo-conduto do liberado
- Art. 139: Observação cautelar e proteção do liberado
- Art. 140: Revogação do livramento condicional
- Art. 141
- Art. 142
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