TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade
Revogação da saída temporária
Lei de Execução Penal · Art. 125
rubrica editorial
20 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/11/2021.
Art. 125. O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.
Parágrafo único. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado.
Seção
IV Da Remição
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158) · 23/11/2021
Rel. CÁRMEN LÚCIA · 11/11/2021
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) · 10/12/2019