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Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.843, de 2024.
TÍTULO VCAPÍTULO I

Art. 124

Lei de Execução Penal · Art. 124
Histórico de alterações
2024revogado · Lei 14.843/2024

Art. 124.

(Revogado pela Lei nº 14.843, de 2024)

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art124

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