Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.843, de 2024.
TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade
Art. 124
Lei de Execução Penal · Art. 124
Revogado pela Lei 14.843/2024. 41 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2023.
Histórico de alterações
2024revogado · Lei 14.843/2024
Art. 124.
(Revogado pela Lei nº 14.843, de 2024)
Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (8420) · 28/08/2023
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) · 09/08/2023
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) · 13/06/2023