TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção III - Das Autorizações de Saída
Duração da saída temporária
Lei de Execução Penal · Art. 121
rubrica editorial
26 decisões de TJCE, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.
Art. 121. A permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída.
Rel. Enio Móz Godoy · 08/07/2026
Rel. Francisco Jaime Medeiros Neto · 16/06/2026
Rel. Marcos Zilli · 06/04/2026
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