Permissão de saída com escolta
496 acórdãos e 623 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:
I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;
II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14).
Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.
- Art. 114: Requisitos para ingresso no regime aberto
- Art. 115: Condições do regime aberto
- Art. 116: Modificação das condições estabelecidas
- Art. 117
- Art. 118: Regressão de regime prisional
- Art. 119: Normas locais para regime aberto
- Art. 119-A
- Art. 121: Duração da saída temporária
- Art. 122: Saída temporária no regime semiaberto
- Art. 123: Requisitos para saída temporária
- Art. 125: Revogação da saída temporária
- Art. 126
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