TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade
Normas locais para regime aberto
Lei de Execução Penal · Art. 119
rubrica editorial
15 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2024.
Art. 119. A legislação local poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto (artigo 36, § 1º, do Código Penal).
Rel. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (8440) · 02/09/2024
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) · 20/10/2015