TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção II - Dos Regimes
Normas locais para regime aberto
Lei de Execução Penal · Art. 119
rubrica editorial
25 acórdãos e 11 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2026.
Art. 119. A legislação local poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto (artigo 36, § 1º, do Código Penal).
Rel. Renato Naves Barcellos · 04/10/2026
Rel. Luiz Antonio Cardoso · 12/12/2025
Rel. Otávio de Almeida Toledo · 02/09/2024
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 26/08/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 19/02/2026
Rel. Carlos Cini Marchionatti · 02/06/2025
- Art. 113: Condições para regime aberto
- Art. 114: Requisitos para ingresso no regime aberto
- Art. 115: Condições do regime aberto
- Art. 116: Modificação das condições estabelecidas
- Art. 117
- Art. 118: Regressão de regime prisional
- Art. 119-A
- Art. 120: Permissão de saída com escolta
- Art. 121: Duração da saída temporária
- Art. 122: Saída temporária no regime semiaberto
- Art. 123: Requisitos para saída temporária
- Art. 125: Revogação da saída temporária
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