TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção II - Dos Regimes
Modificação das condições estabelecidas
Lei de Execução Penal · Art. 116
rubrica editorial
186 decisões de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 116. O Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem.
Rel. Geraldo Correa Bastos · 08/09/2026
Rel. substituta andrea fabiane groth busato · 08/09/2026
Rel. ruy a. henriques · 05/09/2026
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