As alterações na lei dos crimes hediondos - A lei nº. 11.464/07
O artigo aborda as alterações significativas trazidas pela Lei nº 11.464/07 na legislação dos crimes hediondos, que eliminou a proibição da liberdade provisória e a exigência de cumprimento da pena exclusivamente em regime integralmente fechado. O autor, Rômulo de Andrade Moreira, argumenta que as mudanças se alinham melhor aos princípios constitucionais, permitindo maior individualização da pena e progressão de regime, embora impondo requisitos mais rigorosos para a progressão a condenados p...
O artigo aborda as alterações introduzidas pela Lei nº 11.464/07 na legislação de crimes hediondos, destacando aspectos cruciais da Lei nº 8.072/90.
Inicialmente, discute a inconstitucionalidade de disposições que proíbem a liberdade provisória e obrigam o cumprimento da pena em regime fechado, alegando que essas normas ferem o princípio da proporcionalidade e a individualização da pena, previstos na Constituição. O autor cita decisões de tribunais que reforçam a ideia de que a gravidade do crime hediondo não justifica a restrição automática à liberdade provisória, enfatizando a necessidade de uma fundamentação sólida para a manutenção da prisão preventiva. Assim, o artigo examina a evolução legislativa que permitiu a concessão de liberdade provisória e a progressão de regime, identificando os novos critérios estabelecidos pela Lei nº 11.464/07 que, embora exijam cumprimento inicial em regime fechado, flexibilizam a progressão de pena, especialmente em casos de réus primários e reincidentes.
Também é discutida a aplicação temporal dessas mudanças, posicionando que normas mais benéficas devem retroagir ao benefício dos condenados por crimes praticados antes da vigência da nova lei, enquanto crimes hediondos cometidos após sua promulgação ficam sujeitos às novas exigências. Por fim, o autor revisita a literatura jurídica e jurisprudencial para corroborar posições favoráveis à individualização da pena e à possibilidade de progressão, reforçando a importância do tratamento equitativo no sistema penal.
Tópicos do artigo
Principais pontos desenvolvidos no texto original
Principais tópicos abordados no artigo "As alterações na lei dos crimes hediondos - A lei nº. 11.464/07" por Rômulo de Andrade Moreira.
- Inconstitucionalidade da antiga Lei dos Crimes Hediondos: Análise das disposições da Lei nº. 8.072/90 que proibia liberdade provisória e previa cumprimento de pena em regime fechado, contrariando a Constituição Federal e o princípio da proporcionalidade.
- Direito à liberdade provisória: Discussão sobre o entendimento de que a liberdade provisória não poderia ser negada apenas por se tratar de crime hediondo, com referência a diversas decisões judiciais.
- Direito à progressão de regime: Crítica à proibição de progressão de pena prevista na antiga legislação e sua inconstitucionalidade, destacando a necessidade de individualização da pena.
- Alterações trazidas pela Lei nº. 11.464/07: Apresentação das mudanças na lei, como a permissão da liberdade provisória e a modificação das regras de progressão de regime que passam a exigir cumprimento de 2/5 da pena para primários e 3/5 para reincidentes.
- Repercussões da nova lei: Reflexão sobre como a nova legislação busca equilibrar a severidade das penas com a necessidade de ressocialização e individualização, e sua aplicação nos crimes hediondos e equiparados.
- Princípios da aplicação da lei no tempo: Discussão sobre como os novos dispositivos devem ser aplicados, especialmente no que tange à possibilidade de retroatividade de normas mais benéficas ao réu em relação a crimes praticados antes da vigência da nova lei.
- Casos práticos e jurisprudência: Estudos de caso e referências a decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal que abordam a aplicação da nova legislação e a individualização da pena.
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