TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção II - Dos Regimes
Condições para regime aberto
Lei de Execução Penal · Art. 113
rubrica editorial
561 acórdãos e 191 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 113. O ingresso do condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu programa e das condições impostas pelo Juiz.
Rel. Joao Pedro De Freitas Xavier · 28/10/2026
Rel. substituta andrea fabiane groth busato · 27/10/2026
Rel. Laryssa Angelica Copack Muniz · 27/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 27/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 21/10/2026
- Art. 107: Guia de recolhimento e registro
- Art. 108: Internação por doença mental
- Art. 109: Liberação após extinção da pena
- Art. 110
- Art. 111: Unificação de penas para regime
- Art. 112: Progressão de regime
- Art. 114: Requisitos para ingresso no regime aberto
- Art. 115: Condições do regime aberto
- Art. 116: Modificação das condições estabelecidas
- Art. 117
- Art. 118: Regressão de regime prisional
- Art. 119: Normas locais para regime aberto
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita