TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção II - Dos Regimes
Condições para regime aberto
Lei de Execução Penal · Art. 113
rubrica editorial
257 decisões de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 113. O ingresso do condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu programa e das condições impostas pelo Juiz.
Rel. Lourival Pedro Chemim · 31/08/2026
Rel. ruy a. henriques · 30/08/2026
Rel. Pedro Freire Raguenet · 25/08/2026
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