Requisitos para ingresso no regime aberto

Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que:

I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente;

II - apresentar, pelos seus antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime.

(Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024)

Parágrafo único.

Poderão ser dispensadas do trabalho as pessoas referidas no artigo 117 desta Lei.