TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção IV - Da Remição
Declaração falsa de prestação de serviço
Lei de Execução Penal · Art. 130
rubrica editorial
34 acórdãos e 63 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 130. Constitui o crime do artigo 299 do Código Penal declarar ou atestar falsamente prestação de serviço para fim de instruir pedido de remição.
Rel. Maria Edna Martins · 13/10/2026
Rel. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak · 29/09/2026
Rel. Marcelo Machado Bertoluci · 24/09/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 24/07/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 12/06/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 08/06/2026
- Art. 123: Requisitos para saída temporária
- Art. 125: Revogação da saída temporária
- Art. 126
- Art. 127: Revogação da remição por falta grave
- Art. 128: Cômputo do tempo remido
- Art. 129: Comunicação de trabalho e estudo
- Art. 131
- Art. 132: Condições do livramento condicional
- Art. 133: Comunicação de transferência de liberado
- Art. 134: Advertência ao liberado
- Art. 135
- Art. 136: Expedição da carta de livramento
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