TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção IV - Da Remição
Declaração falsa de prestação de serviço
Lei de Execução Penal · Art. 130
rubrica editorial
11 decisões de TJCE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2026.
Art. 130. Constitui o crime do artigo 299 do Código Penal declarar ou atestar falsamente prestação de serviço para fim de instruir pedido de remição.
Rel. Andre Ricardo de Franciscis Ramos · 29/01/2026
Rel. Andre Ricardo de Franciscis Ramos · 31/07/2025
Rel. Jesuino Rissato · 31/07/2025
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