Quais são as condições do livramento condicional?

Quem fixa

O art. 85 do CP manda a sentença especificar as condições a que o livramento fica subordinado.

As obrigatórias

O art. 132, § 1º, da Lei de Execução Penal impõe sempre ao liberado obter ocupação lícita em prazo razoável, se apto ao trabalho, comunicar periodicamente sua ocupação ao juiz e não mudar da comarca sem autorização.

As facultativas

O art. 132, § 2º, da Lei de Execução Penal permite ao juiz impor outras obrigações, entre elas não mudar de residência sem comunicação, recolher-se em hora fixada e não frequentar determinados lugares.

O art. 132, § 2º, alínea e, da Lei de Execução Penal, incluído em 2024, acrescentou o uso de equipamento de monitoração eletrônica.

A aceitação

O art. 137, III, da Lei de Execução Penal exige que o liberando declare, na cerimônia, se aceita as condições.

O art. 138 da Lei de Execução Penal manda entregar ao liberado uma caderneta com as condições, que ele exibe sempre que exigida.

O que a defesa confere

Condição impossível de cumprir, como ocupação lícita imediata para quem não consegue trabalho, é causa comum de revogação facultativa. Vale discutir as condições na concessão, antes de o liberado assinar.

O que a lei não diz

O texto não diz por quanto tempo a monitoração eletrônica pode ser mantida, e esta página não o fixa.