Como é calculada a pena de multa?

A quantidade de dias-multa

O art. 49 do Código Penal fixa a multa em no mínimo dez e no máximo trezentos e sessenta dias-multa.

O valor de cada dia

O art. 49, § 1º, do Código Penal manda o juiz fixar o valor do dia-multa entre um trigésimo e cinco vezes o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.

A expressão maior salário mínimo vem do tempo dos mínimos regionais. O art. 7º, IV, da Constituição unificou o salário mínimo em todo o país, e a referência passou a ser uma só.

A situação econômica decide

O art. 60 do Código Penal manda o juiz atender, principalmente, à situação econômica do réu na fixação da multa.

O art. 60, § 1º, do Código Penal permite aumentar a multa até o triplo quando, pela situação econômica do réu, ela seria ineficaz mesmo aplicada no máximo.

Multa alta para réu pobre é ponto de apelação: a situação econômica é o critério que a lei põe em primeiro lugar.

A correção

O art. 49, § 2º, do Código Penal manda atualizar o valor da multa, na execução, pelos índices de correção monetária.

O que a lei não diz

O texto não diz se a quantidade de dias-multa acompanha as mesmas etapas da pena de prisão ou só a situação econômica, e esta página não o arbitra.