Desmatar área de preservação permanente é crime?
A preservação permanente
O art. 38 da Lei de Crimes Ambientais pune quem destrói ou danifica floresta considerada de preservação permanente, mesmo em formação, ou a utiliza com infringência das normas de proteção, com detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas.
A área de preservação permanente é definida na legislação florestal, fora desta lei. Saber se a área é de preservação é a primeira questão do caso.
A forma culposa
O art. 38, parágrafo único, da Lei de Crimes Ambientais reduz a pena à metade quando o crime é culposo.
A Mata Atlântica
O art. 38-A da Lei de Crimes Ambientais pune da mesma forma quem destrói ou danifica vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica.
O que a defesa confere
Laudo que prove que a área era de preservação permanente, ou que a vegetação estava no estágio exigido. Sem essa prova técnica, o tipo não se completa.
O que a lei não diz
O texto não define área de preservação permanente, e esta página não a define.
A plataforma tem uma busca de precedentes com inteligência artificial, em que se pergunta em linguagem natural e se recebe o que os tribunais já decidiram, que é onde se resolvem a individualização da conduta e a responsabilidade da empresa.
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