Quando a poluição é crime ambiental?

O crime

O art. 54 da Lei de Crimes Ambientais pune quem causa poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem mortandade de animais ou destruição significativa da flora, com reclusão de um a quatro anos e multa.

O texto fala em possam resultar: basta o risco, mas o nível da poluição precisa ser demonstrado.

A forma culposa

O art. 54, § 1º, da Lei de Crimes Ambientais pune a poluição culposa com detenção de seis meses a um ano e multa.

As formas qualificadas

O art. 54, § 2º, da Lei de Crimes Ambientais eleva a pena a um a cinco anos quando a poluição torna uma área imprópria para ocupação, obriga a retirada de moradores, interrompe o abastecimento de água, impede o uso das praias ou decorre de lançamento de resíduos em desacordo com as normas.

O art. 54, § 3º, da Lei de Crimes Ambientais aplica a mesma pena a quem deixa de adotar medidas de precaução exigidas pela autoridade em caso de risco de dano grave ou irreversível.

O que a defesa confere

A prova técnica do nível da poluição e do nexo com a atividade do acusado. Sem medição, falta a elementar dos níveis tais.

O que a lei não diz

O texto não fixa os níveis a partir dos quais a poluição é crime; eles vêm de normas técnicas fora da base desta página.