Quando a pena do tráfico aumenta?

O art. 40

O art. 40 da Lei de Drogas aumenta as penas de um sexto a dois terços nas hipóteses que enumera.

O art. 40, I, da Lei de Drogas cobre a transnacionalidade. A Súmula 607 do Superior Tribunal de Justiça dispensa a efetiva transposição de fronteiras, bastando a prova da destinação internacional.

O art. 40, V, da Lei de Drogas cobre o tráfico entre estados. A Súmula 587 do mesmo tribunal também dispensa a transposição, exigindo a demonstração inequívoca da intenção. Se essa mesma destinação, sozinha, também afasta o tráfico privilegiado é o que o tribunal vai decidir no Tema 1381, afetado e sem tese.

O art. 40, III, da Lei de Drogas cobre o crime nas dependências ou imediações de presídios, escolas, hospitais e outros locais. A defesa confere se a proximidade tem relação com o crime, e não apenas com o mapa.

Quando o aumento vem do envolvimento de criança ou adolescente, o Superior Tribunal de Justiça fixou no Tema 1052 que a idade precisa estar provada por documento: o boletim de ocorrência deve trazer o número da identidade, do CPF ou da certidão de nascimento do menor.

O dobro de 2026

O art. 40-A da Lei de Drogas, incluído pela Lei 15.358, de 2026, manda aplicar as penas em dobro quando o crime é praticado por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, na forma do art. 2º da lei do marco legal do combate ao crime organizado.

O art. 40-A, parágrafo único, da Lei de Drogas manda somar as penas, pelo concurso material, quando há emprego de arma de fogo, independentemente de o uso estar ligado ao comércio da droga.

O parágrafo foi escrito contra o critério que o Superior Tribunal de Justiça fixou no Tema 1259: para o tribunal, se a arma servia para garantir o tráfico, o porte é absorvido pela majorante do art. 40, IV; sem esse nexo, há crime autônomo em concurso material. A lei de 2026 manda somar mesmo com o nexo. O texto não diz se essa regra vale para todo tráfico ou só para o caso do próprio artigo, o do integrante de organização criminosa ultraviolenta ou milícia, e esta página não o arbitra.

A definição dessas organizações está numa lei que não integra a base desta página, e a Lei 15.358 é objeto de quatro ações diretas no Supremo Tribunal Federal. Esta página não descreve a figura nem afirma o alcance das ações.

O que a lei não diz

O texto não diz se o dobro e as causas do art. 40 se somam, e esta página não o arbitra.