O prazo para denunciar é diferente na Lei de Drogas?

O prazo do procedimento especial

O art. 54 da Lei de Drogas trata do que ocorre quando os autos do inquérito, de comissão parlamentar de inquérito ou as peças de informação chegam a juízo: dar-se-á vista ao Ministério Público pelo prazo de 10 dias para adotar uma das providências que o próprio artigo lista, entre elas o oferecimento da denúncia.

É um número único. O artigo não separa a hipótese do acusado preso da hipótese do acusado solto, e não remete ao Código nessa parte.

Por que a comparação com o Código importa

No procedimento comum os prazos são dois e dependem da liberdade da pessoa: o art. 46 do CPP dá 5 dias com o acusado preso e 15 com o acusado solto ou afiançado. Transportar esses números para um caso regido pela Lei de Drogas produz dois erros de sentido oposto. Com o acusado preso, aplicar 5 dias acusa excesso onde a lei especial deu 10. Com o acusado solto, aplicar 15 dias concede ao órgão um prazo que a lei especial não deu.

O prazo seguinte, que costuma ser confundido com este

Oferecida a denúncia, o art. 55 da Lei de Drogas manda notificar o acusado para apresentar defesa prévia por escrito, também no prazo de 10 dias. São dois prazos de dez dias em sequência, um do Ministério Público e outro da defesa, em momentos diferentes do procedimento. A coincidência do número é fonte frequente de confusão na leitura do andamento processual.

O que a lei não diz

O artigo não trata da contagem quando há devolução dos autos para diligências, matéria que o Código resolve expressamente e a lei especial silencia. Também não fixa consequência para o prazo vencido.