TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADACAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PENALSeção II - Da Instrução Criminal
Providências iniciais do Ministério Público
Lei de Drogas · Art. 54
rubrica editorial
14 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2016.
Art. 54. Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências:
I - requerer o arquivamento;
II - requisitar as diligências que entender necessárias;
III - oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes.
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158) · 15/09/2016
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158) · 10/02/2015
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) · 07/08/2014