TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADACAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PENALSeção II - Da Instrução Criminal
Apelação com recolhimento à prisão
Lei de Drogas · Art. 59
rubrica editorial
86 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2024.
Art. 59. Nos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 a 37 desta Lei, o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória.
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) · 10/06/2024
Rel. ROSA WEBER (Presidente) · 19/10/2023
Rel. ALEXANDRE DE MORAES · 28/06/2021