TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PENALSeção II - Da Instrução Criminal
Prolação da sentença
Lei de Drogas · Art. 58
rubrica editorial
Revogado pela Lei 12.961/2014. 72 acórdãos e 52 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Histórico de alterações
2014revogado · Lei 12.961/2014
Art. 58. Encerrados os debates, proferirá o juiz sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 12.961, de 2014)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 12.961, de 2014)
Rel. Ubiratan Almeida Azevedo · 21/10/2026
Rel. Maria Sandra Rocha Kayat Direito · 29/09/2026
Rel. Orlando de Almeida Perri · 11/08/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 21/10/2026
Rel. Rodrigues Torres · 06/10/2026
Rel. Des.(a) ENÉIAS XAVIER GOMES · 01/10/2026
- Art. 48: Procedimento nos crimes de drogas
- Art. 49: Proteção de colaboradores e testemunhas
- Art. 50: Comunicação e providências na prisão em flagrante
- Art. 50-A: Destruição de drogas sem flagrante
- Art. 51: Prazos do inquérito policial
- Art. 52: Relatório e remessa do inquérito
- Art. 53: Procedimentos investigatórios especiais
- Art. 54: Providências iniciais do Ministério Público
- Art. 55: Defesa prévia do acusado
- Art. 56: Designação de audiência e afastamento cautelar
- Art. 57: Sustentação oral e esclarecimento de fatos
- Art. 59: Apelação com recolhimento à prisão
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