TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PENAL
Proteção de colaboradores e testemunhas
Lei de Drogas · Art. 49
rubrica editorial
4 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2025.
Art. 49. Tratando-se de condutas tipificadas nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 a 37 desta Lei, o juiz, sempre que as circunstâncias o recomendem, empregará os instrumentos protetivos de colaboradores e testemunhas previstos na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.
Rel. Messod Azulay Neto · 13/05/2025
Rel. Messod Azulay Neto · 25/03/2025
Rel. Messod Azulay Neto · 18/03/2025
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