Devolver o inquérito à polícia reabre o prazo da denúncia?

O que o texto diz sobre a recontagem

O art. 46, parte final, do CPP fecha o caput com a hipótese da devolução: havendo devolução do inquérito à autoridade policial, conta-se o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos. Não é suspensão nem prorrogação: é um marco novo, e o tempo anterior não é somado.

A devolução tem requisito, e ele é estreito

O art. 16 do CPP limita a hipótese: o Ministério Público não pode requerer a devolução do inquérito à autoridade policial senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Duas exigências saem daí. A diligência tem de ser nova, e tem de ser imprescindível para que a denúncia possa ser oferecida.

Isso é o que separa a devolução legítima do uso da devolução como ganho de tempo. Diligência que já constava dos autos, ou cuja ausência não impede o oferecimento, não preenche o requisito do artigo.

Por que isso pesa mais com o acusado preso

Com alguém preso, o prazo do art. 46 do CPP é de 5 dias, e cada recontagem estende o tempo entre a prisão e a acusação formal sem que nenhum prazo escrito seja descumprido. A leitura do andamento precisa, por isso, registrar cada remessa e cada retorno com as datas, porque o que importa não é o tempo total decorrido, e sim se cada trecho dele tem fundamento no artigo.

O que a lei não diz

O artigo não fixa quantas devoluções podem ocorrer, nem prazo para a autoridade policial cumprir a diligência e devolver os autos. A ausência desses dois limites é o que permite que o tempo total cresça dentro da legalidade formal, e é onde a discussão sobre excesso de prazo deixa de ser aritmética.