A autoridade militar pode arquivar o inquérito policial militar?

A proibição

O art. 24 do Código de Processo Penal Militar diz que a autoridade militar não pode mandar arquivar os autos do inquérito, ainda que ele conclua pela inexistência de crime ou pela inimputabilidade do indiciado. A conclusão do encarregado não encerra o caso: o art. 23 do Código de Processo Penal Militar manda os autos ao juiz da circunscrição onde ocorreu a infração.

O novo inquérito

O art. 25 do Código de Processo Penal Militar permite instaurar outro inquérito depois do arquivamento, se aparecerem provas novas sobre o fato, o indiciado ou terceira pessoa. Ficam de fora os casos de coisa julgada e de extinção da punibilidade.

Quando isso acontece, o art. 25, § 1º, do Código de Processo Penal Militar manda o juiz remeter os autos ao Ministério Público, para os fins do art. 10, alínea c, do Código de Processo Penal Militar, que é a requisição de novo inquérito. E o art. 25, § 2º, do Código de Processo Penal Militar permite ao Ministério Público pedir o arquivamento se entender que o novo inquérito não é adequado.

Para a defesa

Relatório favorável do encarregado não é arquivamento. A defesa acompanha o que o Ministério Público e o juiz fazem com os autos, e, diante de novo inquérito, confere se a prova é de fato nova e se não há coisa julgada ou punibilidade extinta.

O que a lei não diz

O texto não define o que conta como prova nova para reabrir o inquérito, e esta página não o arbitra.