TÍTULO III - CAPÍTULO ÚNICO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Arquivamento de inquérito. Proibição
Código de Processo Penal Militar · Art. 24
Art. 24. A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
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