Quem paga as custas no processo penal?

A regra da condenação

O art. 804 do CPP é curto e direto: a sentença ou o acórdão que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.

O verbo não abre escolha. É por isso que a condenação em custas aparece na sentença quase sempre, inclusive contra quem não tem como pagar, e é por isso que o pedido de isenção precisa ser formulado.

A ressalva escrita para o acusado pobre

O art. 806, § 1º, do CPP põe a exigência e a exceção na mesma frase: nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre.

A palavra é a da lei, e a exceção é de texto, não de construção. Onde ela se aplica, o ato requerido pela defesa não depende de depósito prévio.

O que acontece sem o pagamento

O art. 806, § 2º, do CPP descreve a consequência: a falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto.

A prova de pobreza feita depois

O art. 806, § 3º, do CPP é a parte menos citada do artigo e a mais útil. A falta de prova ou diligência que deixe de realizar-se por não pagamento de custas não implicará a nulidade do processo se a prova de pobreza do acusado só posteriormente foi feita.

O texto trata a demonstração posterior como possível, e resolve apenas o efeito sobre a nulidade. Ele não diz se o ato perdido se refaz.

O que a lei não diz

O Código não define pobreza para esse efeito, não descreve como ela se comprova e não escreve o procedimento do pedido de isenção. Essas respostas estão em outras leis, e o encaixe entre elas não está escrito em nenhuma.