Condenação em custas ao vencido

Código de Processo Penal · Art. 804

rubrica editorial

25.301 acórdãos e 2.819 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.

25.301 acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo8.779 TJMG · 3.884 TJRJ · 1.879 TJMT · 1.701 TJPR · 1.462 TJBA · 1.396 TJSP · 1.137 TJPI · 924 TJGO · 741 TJMA · 545 TJDFT · 526 TJRS · 275 TRF3 · 253 TRF1 · 193 TRF4 · 187 TJPE · 167 TJSE · 159 TJSC · 153 TJCE · 115 STF · 93 TJRR · 91 TJPA · 90 TJPB · 88 TJTO · 86 TRF5 · 76 STJ · 63 TJAL · 56 TJES · 44 TRF6 · 41 TJMS · 39 TJRN · 29 TJAM · 17 TRF2 · 12 TJRO

1500492-93.2026.8.26.0425Apelação Criminal

Rel. Enio Móz Godoy · 29/10/2026

1500274-49.2026.8.26.0592Apelação Criminal

Rel. Enio Móz Godoy · 29/10/2026

1500273-80.2022.8.26.0632Apelação Criminal

Rel. Enio Móz Godoy · 29/10/2026

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2.819 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo1.525 STJ · 748 TJBA · 162 STF · 91 TRF4 · 81 TJDFT · 68 TJSC · 37 TJSP · 26 TJPR · 18 TRF1 · 13 TJGO · 11 TJMA · 10 TJCE · 7 TRF2 · 6 TJMG · 6 TJPB · 4 TJRS · 4 TJPE · 1 TRF6 · 1 TST

5007230-53.2024.4.04.7005Apelação Criminal

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 29/10/2026

5032412-27.2022.4.04.7000Apelação Criminal

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 29/10/2026

5007230-53.2024.4.04.7005Apelação Criminal

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 29/10/2026

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1 pergunta de prática cita este artigo

Quem paga as custas no processo penal?

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art804

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