Condenação em custas ao vencido

Código de Processo Penal · Art. 804

rubrica editorial

162 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.

Art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.

162 decisões do STF e do STJ citam este artigo94 STF · 68 STJ

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art804