Cobrança de custas processuais

Código de Processo Penal · Art. 805

rubrica editorial

68 acórdãos e 42 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 805. As custas serão contadas e cobradas de acordo com os regulamentos expedidos pela União e pelos Estados.

68 acórdãos de TJPI, TJGO e outros tribunais citam este artigo12 TJPI · 11 TJGO · 8 TJPR · 7 TJBA · 6 STJ · 5 TJSP · 4 TRF1 · 3 TJMA · 2 TJMG · 2 TJMT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TRF6 · 1 TJPB

0000741-56.2020.8.14.0072

1500173-12.2023.8.26.0626Apelação Criminal

Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto · 01/10/2026

0000949-52.2026.8.16.0176

Rel. Márcio José Tokars · 28/09/2026

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42 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo24 STJ · 6 TJBA · 5 TJSP · 2 STF · 2 TJSC · 1 TJDFT · 1 TJGO · 1 TJMA

REsp 2205537

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 20/08/2026

AREsp 3160461

Rel. Carlos Pires Brandão · 06/08/2026

2120230-32.2026.8.26.0000Revisão Criminal

Rel. Zorzi Rocha · 23/07/2026

Ver todas as 42 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art805

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