Cobrança de custas processuais
Código de Processo Penal · Art. 805
rubrica editorial
7 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2025.
Art. 805. As custas serão contadas e cobradas de acordo com os regulamentos expedidos pela União e pelos Estados.
Rel. Messod Azulay Neto · 09/09/2025
Rel. Daniela Teixeira · 17/12/2024
Rel. Daniela Teixeira · 10/12/2024
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