Cobrança de custas processuais
Código de Processo Penal · Art. 805
rubrica editorial
5 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2024.
Art. 805. As custas serão contadas e cobradas de acordo com os regulamentos expedidos pela União e pelos Estados.
Rel. Ministra DANIELA TEIXEIRA (1188) · 10/12/2024
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) · 08/11/2016