Retirada de autos do cartório

Código de Processo Penal · Art. 803

rubrica editorial

11 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.

Art. 803. Salvo nos casos expressos em lei, é proibida a retirada de autos do cartório, ainda que em confiança, sob pena de responsabilidade do escrivão.

11 acórdãos de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo4 TJSP · 3 STF · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJRN · 1 TRF3

1500695-95.2023.8.26.0575Apelação Criminal

Rel. Paulo Rossi · 09/03/2026

AP 1502APn

Rel. Alexandre de Moraes · 14/09/2023

0008125-98.2023.8.26.0050Agravo de Execução Penal

Rel. Figueiredo Gonçalves · 26/06/2023

Ver todos os 11 acórdãos

10 decisões monocráticas de STF, TJDFT e outros tribunais citam este artigo7 STF · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TRF1

0040476-46.2024.8.26.0000Revisão Criminal

Rel. Airton Vieira · 26/05/2025

Inq 3989INQUÉRITO

Rel. Edson Fachin · 25/11/2019

Inq 4707INQUÉRITO

Rel. Edson Fachin · 07/11/2019

Ver todas as 10 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art803

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