Retirada de autos do cartório
Código de Processo Penal · Art. 803
rubrica editorial
6 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2023.
Art. 803. Salvo nos casos expressos em lei, é proibida a retirada de autos do cartório, ainda que em confiança, sob pena de responsabilidade do escrivão.
Rel. Alexandre de Moraes · 14/09/2023
Rel. Cármen Lúcia · 23/08/2016
Rel. Humberto Martins · 07/05/2013
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