Retirada de autos do cartório
Código de Processo Penal · Art. 803
rubrica editorial
6 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2023.
Art. 803. Salvo nos casos expressos em lei, é proibida a retirada de autos do cartório, ainda que em confiança, sob pena de responsabilidade do escrivão.