O que é o crime de advocacia administrativa?

O crime

O art. 321 do CP pune o funcionário que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, com detenção de um a três meses ou multa. O art. 321, parágrafo único, do CP eleva a pena para detenção de três meses a um ano, além da multa, quando o interesse é ilegítimo.

O nome engana. Não é crime do advogado, e sim do funcionário que usa o cargo para defender interesse particular dentro da administração, pedindo, pressionando ou acompanhando o caso de terceiro.

Quem é funcionário

O art. 327 do CP considera funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

Pena baixa

As duas penas máximas ficam dentro do limite do Juizado Especial Criminal, com transação penal. Se há vantagem indevida, o fato passa à corrupção, com página própria nesta família.

O que a lei não diz

O texto não diz se o interesse precisa ser alheio ou se o do próprio funcionário também serve, e esta página não o arbitra.