PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Advocacia administrativa
Código Penal · Art. 321
116 decisões de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 31/08/2026
Rel. Leopoldo Augusto Brüggemann · 05/05/2026
Rel. Des.(a) Wanderley Paiva · 28/04/2026
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