PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Violência arbitrária
Código Penal · Art. 322
63 decisões de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.
Rel. Luiz Neri Oliveira de Souza · 10/09/2026
Rel. Ana Zomer · 04/09/2026
Rel. Guilherme de Souza Nucci · 31/08/2026
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