PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Violência arbitrária
Código Penal · Art. 322
116 acórdãos e 92 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.
Rel. Des.(a) José Xavier Magalhães Brandão (JD) · 28/10/2026
Rel. Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula · 27/10/2026
Rel. Luiz Neri Oliveira de Souza · 01/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 20/10/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 14/09/2026
- Art. 316: Concussão
- Art. 317: Corrupção passiva
- Art. 318: Facilitação de contrabando ou descaminho
- Art. 319: Prevaricação
- Art. 319-A: Permissão de comunicação ilícita a preso
- Art. 320: Condescendência criminosa
- Art. 321: Advocacia administrativa
- Art. 323: Abandono de função
- Art. 324: Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
- Art. 325: Violação de sigilo funcional
- Art. 326: Violação do sigilo de proposta de concorrência
- Art. 327: Funcionário público
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