PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Abandono de função
Código Penal · Art. 323
138 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Rel. Carlos Eduardo Pachi · 05/10/2026
Rel. Carlos Eduardo Pachi · 16/09/2026
Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 30/08/2026
Rel. Joao Pedro Silvestrin · 27/08/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 17/06/2026
Rel. Dias Toffoli · 29/05/2026
- Art. 316: Concussão
- Art. 317: Corrupção passiva
- Art. 318: Facilitação de contrabando ou descaminho
- Art. 319: Prevaricação
- Art. 319-A: Permissão de comunicação ilícita a preso
- Art. 320: Condescendência criminosa
- Art. 321: Advocacia administrativa
- Art. 322: Violência arbitrária
- Art. 324: Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
- Art. 325: Violação de sigilo funcional
- Art. 326: Violação do sigilo de proposta de concorrência
- Art. 327: Funcionário público
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