PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Condescendência criminosa
Código Penal · Art. 320
43 decisões de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Rel. Alexandre D'ivanenko · 02/07/2026
Rel. Klaus Marouelli Arroyo · 03/06/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 17/11/2025
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