Condescendência criminosa

Conduta

Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Pena

detenção, de quinze dias a um mês, ou multa

detenção de 15 dias a 1 mês

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato

3 anos CP art. 109

Juizado especial criminal

Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61

Suspensão condicional do processo

A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89

Acordo de não persecução penal

A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Como os tribunais classificam

Condescendência criminosa

Outros crimes do mesmo capítulo

• Concussão (art. 316)
• Corrupção passiva (art. 317)
• Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318)
• Prevaricação (art. 319)
• Omissão de vedação de acesso de preso a aparelho de comunicação (art. 319-A)
• Advocacia administrativa (art. 321)
• Advocacia administrativa com interesse ilegítimo (art. 321)
• Violência arbitrária (art. 322)
• Abandono de função (art. 323)
• Abandono de função com prejuízo público (art. 323)
• Abandono de função em faixa de fronteira (art. 323)