Qual juízo é competente para a execução penal?

A regra da lei

O art. 65 da Lei de Execução Penal atribui a execução ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na ausência dela, ao juiz da sentença. A primeira conferência é na lei de organização judiciária do estado, que costuma criar varas de execução próprias.

Condenação federal, militar ou eleitoral

A Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça, vigente, fixa que compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral quando o sentenciado está recolhido em estabelecimento sujeito à administração estadual.

Peticionar à Justiça Federal pelo condenado federal que cumpre pena em presídio estadual é dirigir o pedido a quem não decide, e corrigir o endereçamento consome tempo de prisão.

O que o juiz da execução decide

O art. 66, III, da Lei de Execução Penal enumera o que o juiz da execução decide: soma ou unificação de penas, progressão ou regressão, detração e remição, suspensão condicional, livramento e os incidentes da execução.

O art. 66, I, da Lei de Execução Penal atribui a ele também a aplicação de lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado. A Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal, vigente, diz o mesmo: transitada em julgado a sentença, a lei mais benigna é aplicada pelo juízo das execuções.

O que a lei não diz

O texto não resolve a situação em que o processo de execução fica no juízo da condenação enquanto a pessoa está presa em outra comarca, e a correção disso pode favorecer ou atrasar pedidos em curso.