TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução PenalCAPÍTULO III - Do Juízo da Execução
Competência do juízo da execução
Lei de Execução Penal · Art. 65
rubrica editorial
110 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2025.
Art. 65. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.
Rel. Ministro OG FERNANDES (1139) · 15/04/2025
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) · 11/12/2024
Rel. Ministro OG FERNANDES (1139) · 27/11/2024