TÍTULO IIICAPÍTULO III
Do Juízo da Execução
Lei de Execução Penal · Art. 65
Art. 65. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.
Art. 65. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.
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