TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução PenalCAPÍTULO V - Do Conselho Penitenciário
Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual
Lei de Execução Penal · Art. 70
Redação atual dada pela Lei 10.792/2003. 12 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 21/06/2016.
Histórico de alterações
2003alterado · Lei 10.792/2003
Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:
I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;
(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
II - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;
III - apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;
IV - supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) · 21/06/2016
Rel. ROBERTO BARROSO · 10/03/2016
Rel. ROBERTO BARROSO · 04/03/2015