TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução PenalCAPÍTULO VI - Dos Departamentos Penitenciários
Do Departamento Penitenciário Nacional
Lei de Execução Penal · Art. 71
2 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2021.
Art. 71. O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da Justiça, é órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.