Quem pode fazer pedido ao juiz da execução penal?

O procedimento é judicial

O art. 194 da Lei de Execução Penal fixa que o procedimento das situações previstas na lei é judicial e se desenvolve perante o juízo da execução.

Quem pode provocar

O art. 195 da Lei de Execução Penal admite o início de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa.

A legitimidade da família está escrita e é pouco usada. Quando o preso está sem advogado ou sem contato, o cônjuge ou um parente pode levar o pedido ao juiz.

O rito

O art. 196 da Lei de Execução Penal manda autuar a portaria ou petição ouvindo-se, em três dias, o condenado e o Ministério Público, quando não sejam eles os requerentes. Sem prova a produzir, o juiz decide em igual prazo.

O art. 197 da Lei de Execução Penal prevê o agravo contra as decisões do juiz da execução, sem efeito suspensivo.

Nem tudo precisa ir ao juiz

O art. 61 da Lei de Execução Penal lista os órgãos da execução: o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o juízo, o Ministério Público, o Conselho Penitenciário, os departamentos penitenciários, o patronato, o conselho da comunidade e a Defensoria Pública. Providência que não depende de decisão judicial pode ser dirigida a eles, às vezes com mais rapidez.

O que a lei não diz

O texto não fixa prazo para o juiz decidir quando há prova a produzir, e a demora sem decisão é um dos problemas mais comuns da execução.